Estatuto dos Portadores de Obesidade: Lei criada pela cidade do Rio de Janeiro

O Estatuto, publicado pelo Diário Oficial do Município em 1º de julho na forma da LEI N.º 5.766 DE 30 DE JUNHO DE 2014, se destina a "regular os direitos assegurados às pessoas vitimadas pelo acúmulo excessivo de gordura corporal e ganho de peso, associado a problemas de saúde".

Segundo o texto, É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao obeso, no contexto de suas prioridades, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação adequada, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Tal Lei representa uma adaptação da sociedade frente à realidade do país, no qual o excesso de peso atinge mais da metade da população (51% da população adulta brasileira está acima do peso – Vigitel 2013).

Diante desta realidade, medidas efetivas precisam ser tomadas tais como a difusão de iniciativas como a do Município do Rio de Janeiro para outros municípios do país, e a criação normatização e sanções para quem desrespeitar o estabelecido nos estatutos.

Por: Maysa Helena A. Toloni

     Obesidade

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Lei na íntegra:

http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?reload=ok&edi_id=00002466&page=3&search=obesos