AGU RECOMENDA SUSPENSÃO DE RESOLUÇÃO DA ANVISA

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Advocacia Geral da União publicidade de alimentos

O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, encaminhou ontem recomendação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, para que suspenda a Resolução nº 24, de junho de 2010, que contem várias restrições à publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicas. A interrupção nos efeitos da norma deve ser feita até pronunciamento definitivo da instituição. 

A providência da Advocacia-Geral da União (AGU) atendeu à consulta formulada pelo Conar, que questionou se a Anvisa extrapolou sua competência ao editar a Resolução, tendo violado a previsão da Constituição que exige lei federal para legislar sobre propaganda comercial. 

É a terceira vez que a AGU se manifesta sobre iniciativas do gênero pela Anvisa, sempre com a mesma recomendação. Veja as manifestações anteriores abaixo:
 

ANVISA NÃO É COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE PUBLICIDADE

Um manifesto do CONAR, ABA, ABAP, ABERT, ABTA, ANER, ANJ, CENTRAL DE OUTDOOR, FENAPRO, FENEEC e IAB

Às autoridades e ao mercado publicitário:

A propósito de manifestações de autoridades do Executivo federal reconhecendo à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a competência para legislar sobre publicidade e, ainda, diante das reiteradas iniciativas daquela agência neste sentido, as entidades signatárias esclarecem o seguinte:

1. A Constituição federal determina, expressamente, que compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial (Art. 22 inciso XXIX) Determina ainda, no capítulo “Da Comunicação Social”, que “compete a lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem (...) da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente” (Art. 220, § 3º, inciso II) e também que “a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.” (Art. 220, § 4º).

2. No momento em que a ANVISA ensaia a imposição de restrições à liberdade de expressão comercial por via de resoluções de sua Diretoria Colegiada, as entidades signatárias reafirmam sua confiança no estado de direito democrático, e esclarecem às autoridades, à opinião pública e ao mercado publicitário que estão atentas e coesas na defesa das prerrogativas constitucionais asseguradas à propaganda comercial. 
São Paulo, maio de 2007.

CONAR - Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária
ABA – Associação Brasileira de Anunciantes
ABAP – Associação Brasileira de Agências de Publicidade
ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
ABTA – Associação Brasileira de TV por Assinatura
ANER – Associação Nacional de Editores de Revistas
ANJ – Associação Nacional de Jornais
Central de Outdoor
FENAPRO – Federação Nacional das Agências de Propaganda
FENEEC – Federação Nacional de Empresas Exibidoras Cinematográficas
IAB – Interactive Advertising Bureau, Brasil

 

6/7/2007 – AGU confirma: Anvisa não pode regular publicidade de bebidas

A Advocacia Geral da União (AGU) divulgou em seu site (http://www.agu.gov.br/agu.htm ) resultado de consulta que confirma o ponto de vista do Conar: alterações do conceito de bebida alcoólica para efeito de eventuais restrições à propaganda só pode ser feita por medida provisória ou projeto de lei. A consulta à AGU foi feita pela Anvisa e pelo Conar.

No site da AGU, o consultor-geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira, afirmou que a Anvisa acionou a AGU porque pretendia mudar a definição de bebida alcoólica estabelecida pela Lei 9.294/96 através de Resolução, mas a Consultoria Geral da União concluiu que este não seria o instrumento normativo correto. “De acordo com a Constituição, as restrições à propaganda de bebidas alcoólicas devem ser feitas por uma lei federal”, diz a nota da AGU.

Ao jornal O Globo, Vieira disse: “A mudança do conceito de bebida alcoólica e a implicação disso na propaganda não podem ser feitas via resolução da Anvisa, cujas resoluções têm status inferior ao de lei”. Explicou ainda que o artigo 220, parágrafo 4o da Constituição condiciona a restrição da propaganda de bebida alcoólica e tabaco à aprovação de lei específica.

Em maio, entidades do mercado publicitário brasileiro, encabeçadas pelo Conar, divulgaram manifesto onde chamavam a atenção das autoridades para a inconstitucionalidade da proposta da Anvisa, antecipada por vários jornais. Para ler a íntegra do manifesto, clique aqui.

A O Globo, fontes da Anvisa informaram que o órgão acatará a recomendação da AGU, cabendo ao Ministério da Saúde elaborar medida provisória ou projeto de lei não havendo, porém, prazos definidos para tanto.

Texto originalmente publicado em:  http://www.conar.org.br/